É admirável o avanço do processo inclusivo com a regulamentação da lei nº 10.436, a “Lei de Libras” em 22/12/2005. Sua passagem pela história é um marco positivo na luta pela garantia dos direitos humanos de pessoas com surdez em solo brasileiro, mas a inclusão de pessoas surdas em nossa sociedade é por demais complexa e ainda precisa avançar muito em direção à uma educação igualitária e de qualidade, onde sejam contempladas as diferenças com o atendimento das necessidades individuais e significativas de todos.
Em 2021 o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.191, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996) como uma modalidade de ensino independente — antes incluída como parte da educação especial. Tal sanção da lei é uma evolução significativa para a inclusão da comunidade surda. Vale ressaltar que tal processo inclusivo não pode ser entendido com um “favor”, mas a defesa da dignidade humana.
A educação bilíngue é uma metodologia de ensino que busca o desenvolvimento de habilidades linguísticas em duas línguas, a língua materna e uma segunda língua, no caso dos surdos, a Libras, mas antes é preciso a sociedade e os nossos representantes políticos compreender que a proposta do bilinguismo para os surdos não é o suprimento de uma necessidade clínica, mas do reconhecimento do aspecto sociocultural e da identidade dos mesmos.
Já foi comprovado que a Libras quando utilizada como a língua materna, desde a primeira infância, os surdos têm participação em uma educação mais inclusiva e de qualidade, o que torna o seu desenvolvimento cognitivo, social e emocional capaz de tornar um sujeito livre, participativo, construtor e pleno. Os avanços não anulam o abismo a ser superado entre a teoria e a prática cotidiana. Pois vemos como a falta de professores bilíngues qualificados e a necessidade de adaptar os currículos escolares são existentes para atender às necessidades dos surdos.
Apesar das leis e dos direitos garantidos, é preciso apontar os grandes desafios que urgentemente precisam ser suplantados para que a inclusão aconteça verdadeiramente. A inacessibilidade comunicativa e a falta de políticas públicas de conscientização social que geram atitudes de preconceitos um grande impedimento para a solidificação de uma educação que dê aos excluídos uma vida digna em sociedade, concedendo direitos também à inserção no mercado de trabalho, para que sejam cidadãos capazes, autônomos e atuantes nas suas próprias decisões.
Endosso listando abaixo alguns pontos, de modo resumido, que sintetiza a atual conjuntura na educação pública brasileira para a comunidade dos surdos que ainda está longe de atender uma Educação Especial e Inclusiva efetivas e de qualidade:
- A falta de interpretes de Libras nas escolas e nos espaços públicos;
- O desconhecimento das libras;
- A falta de tecnologias assistiva;
- Visão capacitista;
- Impunidade para discriminação e estereótipos;
- Falta de conscientização;
- A ausência de participação dos surdos em espaços públicos de decisão.
Um relato baseado em fatos reais que comprova a distância do cumprimento das leis para o atendimento efetivo da comunidade surda é a do aluno Rafael (usarei nome fictício para preservar a sua identidade). Presente em uma escola privada aqui no Rio de Janeiro, desde a educação infantil e atualmente no 7º ano dos anos finais, a escola sabe que ele, como aluno, ainda não domina completamente a Libras, mas acha que apenas contratar uma intérprete já resolve a questão da inclusão. No entanto, isso não é o suficiente. Um estudante surdo em um ambiente escolar onde todos os colegas e funcionários são ouvintes pode se sentir isolado se a escola não tomar medidas ativas para promovê-lo. É o caso do Gabriel, que estuda na escola há anos, mas até hoje não houve a iniciativa de oferecer aulas de Libras para todas as turmas e funcionários, o que é fundamental para uma verdadeira inclusão.
A comunidade surda tem lutado para conquistar mais espaços e visibilidade, promovendo a importância da Libras como língua oficial e lutando por políticas de acessibilidade. o problema é que essa língua demorou muito pra ser oficializada e isso acabou atrasando nos dias atais. Não pode nos faltar coragem e rebeldia para superar os preconceitos. A Comunidade surda necessita do cumprimento de ações afirmativas com urgência, por isso, deve ser veloz investir na formação de profissionais em Libras e conscientizar a sociedade a busca dos direitos plenos de acessibilidade e políticas públicas efetivas. Sobretudo, muita empatia para buscar um mundo mais justo e inclusivo para todos.
Fontes:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htmLinks to an external site.
